A Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o Senhor, Joel Dias Borges, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 367/2019 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 2223/2015.

O recurso em referência foi protocolizado pela interessada em 29/08/2019 (quinta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2364, de 08/08/2019 (quinta-feira), com publicação em 09/08/2019 (sexta-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 12/08/2019 (segunda-feira), sendo o termo final o dia 30/08/2019 (sexta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 472, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47¹ da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 2223/2015.

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¹Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.